A
discussão recente sobre os limites do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ) acabou suscitando outro tema que inquieta os juízes brasileiros: a
edição de uma nova Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Foi por falta
de uma norma atualizada – a atual é de 1979 – que os ministros do
Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam, por exemplo, que o CNJ pode
decidir como investigar desvios cometidos por magistrados.
A Loman é anterior à Constituição de
1988 e à criação do CNJ em 2004, e por isso, muitos pontos precisam ser
atualizados. Ainda assim, essa ideia não agrada a todos os setores da
magistratura, segundo indicaram as três maiores associações nacionais de
juízes à Agência Brasil. Elas acreditam que, caso a nova Loman vá para o
Congresso Nacional em um futuro próximo, há risco de os parlamentares
derrubarem direitos como férias de 60 dias e aposentadoria remunerada
como máxima punição administrativa.
Nos anos 2000, essas entidades
participaram ativamente da discussão de uma nova Loman, criando,
inclusive, comissões para estudar o assunto. As propostas eram
encaminhadas para o STF, responsável por reunir e consolidar as
informações. A movimentação mais recente nesse sentido ocorreu entre
2007 e 2009, quando o STF fez uma comissão para tratar da Loman e
recebeu as últimas contribuições das associações de juízes.
Para o representante da Associação dos
Juízes Federais do Brasil (Ajufe) Fabrício de Castro, hoje não há espaço
político para votação de uma nova lei da magistratura. “O Legislativo e
o Executivo estão tentando hipertrofiar nossas garantias. Enviar a
Loman para o Congresso pode ser um cheque em branco para aqueles que
patrocinam a intimidação do Judiciário”. Ele defende alterações pontuais
em vez de uma reforma completa.
O texto da nova Loman está atualmente
sob a responsabilidade do presidente do STF, Cezar Peluso. Logo no
início de sua gestão, em 2010, ele recebeu da comissão de ministros do
STF a sugestão do documento a ser enviado para o Congresso. Perguntado
pela Agência Brasil se pretende agir antes do fim da sua gestão, em
abril, ele disse: “Vou enviar se me deixarem enviar.”
O presidente da Associação dos
Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra, discorda da previsão de
levar o texto ao Congresso ainda em 2012, já que o quórum deverá estar
reduzido devido às eleições municipais. A AMB também quer um tempo para
reanalisar as propostas que serão enviadas ao Parlamento. “Muitas das
críticas feitas à Loman padecem de base concreta. Ela foi feita no
regime militar e traz garantias para a magistratura que nosso regime
quer abolir.”
A Associação Nacional dos Magistrados da
Justiça do Trabalho (Anamatra) acredita que o Congresso não deverá
retirar garantias da Loman. Ele espera que o texto chegue ao mesmo
patamar da Lei Orgânica do Ministério Público (MP), de 1993. A norma que
rege o MP tem garantias como o auxílio-alimentação e a licença-prêmio,
inexistentes na Loman.
“Falam que dentro do Congresso a Loman
pode ser modificada, mas legislação sobre a magistratura que implique
perda e ruptura de direitos, só vi isso em regime ditatorial”, argumenta
o presidente da Anamatra, Renato Sant’Anna. Ele acredita que uma
possível interferência negativa do Legislativo será passível de
questionamento judicial.
Mesmo sem saber o futuro da Loman, todas
as entidades garantem que não permitirão retrocessos para a
magistratura. “É inadmissível que a situação atual dos juízes venha a
ser piorada”, diz o representante da Ajufe. A Anamatra destaca que sua
posição é “ceder zero em termos de direitos”. Para Calandra, da AMB,
“não se pode quebrar regime democrático para fazer graça para a opinião
pública”.
* Com informações da Agência Brasil
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